AREsp 1786665 - DECISAO

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Determino a redistribuição dos autos a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção, por entender que a matéria de fundo insere-se na competência dessas Turmas nos termos do art. 9º, § 1º, X do Regimento Interno do STJ, devendo seguir para apreciação por órgão competente.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Processo redistribuído a uma das Turmas da Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Fornecimento De Água E Coleta De Esgoto, Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Excesso De Execução, Devolução De Valores, Intempestividade, Omissão, Redistribuição
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Água E Coleta De Esgoto Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Excesso De Execução Devolução De Valores +3 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão sobre conclusões do laudo pericial contábil
  2. 2 omissão quanto à aplicação do art. 523, § 1% do CPC
  3. 3 erro material no cálculo realizado pelo perito judicial

Ratio Decidendi

Determino a redistribuição dos autos a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção, por entender que a matéria de fundo insere-se na competência dessas Turmas nos termos do art. 9º, § 1º, X do Regimento Interno do STJ, devendo seguir para apreciação por órgão competente.

Court Disposition

Processo redistribuído a uma das Turmas da Primeira Seção do STJ

Orders

  • Determino a redistribuição dos autos a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção.
  • Publique-se.