AREsp 1907738 - DECISAO

AREsp 1907738 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Água E Esgoto, Falta De Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Refaturamento De Contas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Água E Esgoto Falta De Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Refaturamento De Contas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por prazo decorrido e complexidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.