AREsp 1752386 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou contradição exigindo declaração; além disso, a pretensão de alterar o entendimento quanto ao enquadramento tarifário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incidiam óbices de direito local (Súmula 280/STF). Consequentemente manteve-se o reconhecimento do enquadramento da associação como entidade sem fins lucrativos e a restituição dos valores cobrados a maior conforme o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae; Agravada: Associação dos Servidores Públicos - Club Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Água E Esgoto, Enquadramento Tarifário, Entidade Sem Fins Lucrativos, Restituição De Valores, Súmula 7/stj, Ação Coletiva Vs Ação Individual, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Água E Esgoto Enquadramento Tarifário Entidade Sem Fins Lucrativos Restituição De Valores Súmula 7/stj Ação Coletiva Vs Ação Individual +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Agravante

Associação dos Servidores Públicos - Club Municipal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de enquadramento tarifário da associação como 'entidade sem fins lucrativos' ou 'domiciliar comum'
  2. 2 Alegação de omissão/contradição em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da analogia e do direito local (Decreto nº 553/1976 e Decreto nº 24.791/1998)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou contradição exigindo declaração; além disso, a pretensão de alterar o entendimento quanto ao enquadramento tarifário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incidiam óbices de direito local (Súmula 280/STF). Consequentemente manteve-se o reconhecimento do enquadramento da associação como entidade sem fins lucrativos e a restituição dos valores cobrados a maior conforme o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido nos seus próprios fundamentos.