AREsp 2849970 - DECISAO

AREsp 2849970 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, fixando indenização por dano material com base nas provas que demonstraram interrupções sucessivas no fornecimento de água e a necessidade de contratação de caminhões-pipa; a pretensão de reexame fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e parte das alegadas violações não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: condomínio autor; Apelante: Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conhecido o agravo no que não se enquadra em tema repetitivo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Água E Esgoto, Responsabilidade Civil (art. 37, §6º, Cr/88), Dano Material, Serviço Público Essencial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recursos E Súmulas Do STJ
Direito Público Fornecimento De Água E Esgoto Responsabilidade Civil (art. 37, §6º, Cr/88) Dano Material Serviço Público Essencial Honorários Advocatícios Prequestionamento Recursos E Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

condomínio autor

Autor

Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN

Apelante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por interrupção no fornecimento de água
  2. 2 fixação de indenização por dano material
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, fixando indenização por dano material com base nas provas que demonstraram interrupções sucessivas no fornecimento de água e a necessidade de contratação de caminhões-pipa; a pretensão de reexame fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e parte das alegadas violações não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conhecido o agravo no que não se enquadra em tema repetitivo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majore-se em desfavor da parte recorrente o importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.