REsp 1850240 - DECISAO

REsp 1850240 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial porque, comprovado o pagamento das cinco faturas mais recentes referentes ao período objeto da ação (2/2015 a 11/2017), não se admite a suspensão do fornecimento de água em razão desses débitos pretéritos; além disso, o parcelamento consignado nos autos teve apenas entrada de R$ 180,00 e nenhuma parcela paga, o que caracteriza inadimplemento a ser discutido em ação própria e não autoriza a suspensão do serviço prestado pela concessionária.

Parties
Agravante/autor: JULIO CESAR MOREIRA WEST; Agravada/ré: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (CAESB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e provido o recurso especial de JULIO CESAR MOREIRA WEST para afastar a possibilidade de suspensão dos serviços prestados pela CAESB em razão de débitos referentes aos meses 2/2015 a 11/2017.
Legal Topics
Fornecimento De Água E Esgoto, Suspensão De Serviço Público, Inadimplemento, Débitos Pretéritos, Parcelamento De Dívida, Restabelecimento De Serviço, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Fornecimento De Água E Esgoto Suspensão De Serviço Público Inadimplemento Débitos Pretéritos +3 more

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Parties

JULIO CESAR MOREIRA WEST

Agravante/autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (CAESB)

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do fornecimento de água por débitos pretéritos quando houve pagamento das faturas mais recentes
  2. 2 Efeito do pagamento parcial/parcelamento sobre a legitimidade da suspensão do serviço
  3. 3 Caracterização de débito como atual ou pretérito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial porque, comprovado o pagamento das cinco faturas mais recentes referentes ao período objeto da ação (2/2015 a 11/2017), não se admite a suspensão do fornecimento de água em razão desses débitos pretéritos; além disso, o parcelamento consignado nos autos teve apenas entrada de R$ 180,00 e nenhuma parcela paga, o que caracteriza inadimplemento a ser discutido em ação própria e não autoriza a suspensão do serviço prestado pela concessionária.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e provido o recurso especial de JULIO CESAR MOREIRA WEST para afastar a possibilidade de suspensão dos serviços prestados pela CAESB em razão de débitos referentes aos meses 2/2015 a 11/2017.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.