REsp 1915321 - DECISAO

REsp 1915321 - DECISAO

Parties
Apelante: recorrente; Concessionária: Cagece
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Legal Topics
Fornecimento De Água E Esgoto, Obrigação Pessoal Vs. Propter Rem, Responsabilidade Por Débitos De Terceiro, Locador E Locatário
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Água E Esgoto Obrigação Pessoal Vs. Propter Rem Responsabilidade Por Débitos De Terceiro Locador E Locatário

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Parties

recorrente

Apelante

Cagece

Concessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do proprietário do imóvel por débitos de consumo de água e esgoto de antigo ocupante
  2. 2 Caracterização da obrigação de pagamento dos serviços de água e esgoto como pessoal ou propter rem
  3. 3 Possibilidade de suspensão de serviços por inadimplência do usuário e eficácia de cláusula contratual locatícia perante a concessionária