AREsp 1752386 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu agravo em recurso especial interposto por Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. O recurso visa reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ementado nesses termos (fl. 981): Apelação. Ação de Indenização e Obrigação de Fazer. Fornecimento de serviço de água. Cedae. Entidade sem fins lucrativos. Indevida modificação da categoria de cobrança em que estava inserida a Associação demandante para "domiciliar comum". Interpretação do artigo 94 do Decreto 553/1976, cuja redação foi alterada pelo Decreto nº 24.791/98. Sentença de procedência que condenou a restituir, de forma simples, o valor cobrado a maior, mantida. Apelo desprovido. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação dos Servidores Públicos - Club Municipal contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - Cedae/RJobjetivando afastar a cobrança de suas contas de água e esgoto com a tarifa enquadrada na categoria "domiciliar" - subcategoria: "comum", bem assim a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corteconheceudo agravo para negar provimento ao recurso especial. A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, implicando, ainda, na majoração da verba honorária recursal para 3% (três por cento) sobre o valor da condenação." Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão, nesses termos (fls. 1.215-1.223): Como bem restou demonstrado nos embargos de declaração, existe, na categoria domiciliar, uma subcategoria para entidades sem fins lucrativos, porém o recorrido não apresentou a documentação necessária, notadamente o CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, não sendo considerado, para fins de benefício tarifário, entidade sem fins lucrativos. (..) Patente, pois, o cabimento do Recurso Especial com base na alínea "a" do permissivo constitucional, a fim de que seja anulado o v. acórdão recorrido, por afronta aos arts. 489, incisos II e III e 1.022, inciso II do NCPC. (..) A questão a ser discutida é meramente de direito, quanto à possibilidade ou não de o juízo se valer da analogia para conceder benefício à recorrida que foi expressamente revogado por decreto-lei. (..) Inaplicável, dessa forma, a súmula 7/STJ no caso em questão, não havendo óbice para conhecimento e julgamento do recurso. (..) ..não há na lei lacuna que justifique a utilização, pelo Juízo, de analogia, muito menos que leve à inclusão do recorrente na tarifa de entidade sem fins lucrativos. (..) .. ao contrário do sustentado pelo E. Câmara julgadora no 2º parágrafo de fls. 1135 dos autos, não há que se falar em exame da categoria de enquadramento à luz da analogia, uma vez que tal cotejo já foi realizado nos autos das ações ajuizadas pelo Sindicato dos Clubes, já estando superada e resolvida a questão, na qual ficou resolvido que os Clubes devem ser enquadrados na categoria domiciliar, não havendo óbice legal que impeça à Concessionária de exigir documentação específica para enquadramento em subcategoria. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CEDAE. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. ASSOCIAÇÃO RECREATIVA SEM FINS LUCRATIVOS. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOMICILIAR COMUM. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ENQUADRAMENTO DA ASSOCIAÇÃO NA CATEGORIA COMERCIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AÇÃO INDIVIDUAL DA ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I -Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação dos Servidores Públicos - Club Municipal contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - Cedae/RJobjetivando afastar a cobrança de suas contas de água e esgoto com a tarifa enquadrada na categoria "domiciliar" - subcategoria: "comum", bem assim a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corteconheceudo agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Ojulgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada peloSuperior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatoraMinistra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no AREsp n. 1.046.644/MS, relatoraMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017 e AgInt no REsp n. 1.625.513/SC, relatorMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017). VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VII - O Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, dentre eles os autos das ações Cautelar e Principal n. 1999.001.020962-2 e n. 1999.001.012850-6, respectivamente, e o Estatuto Social da recorrida, bem assim na análise e interpretação de legislação local - Decreto n. 553/1976, Decreto n. 24.791/1998 e Lei n. 3.383/2000, concluiu pela possibilidade de retorno da associação recorrida ao status de entidade sem fins lucrativos, tendo em vista inexistir uma categoria de consumo própria para seu enquadramento, seja comercial, seja residencial, ainda porque, de acordo com seu Estatuto Social, já estaria enquadrada naquela categoria. VIII - Para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, entendendo que a recorrida não se enquadra na condição de entidade sem fins lucrativos, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante os óbices da Súmula n. 280/STF e da Súmula n. 7/STJ, segundo as quais, respectivamente: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" e "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, os seguintes julgados: (AREsp n. 789.228/RJ, relator Ministro Humberto Martins, julgamento em 22/10/2015, Dje 26/10/2015, AREsp n. 725.400/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, julgamento em 18/9/2017, Dje 20/9/2017 e AgInt no AREsp n. 1.085.972/PR, relatoraMinistraAssusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 31/8/2017). IX - Em relação especificamente sobre a existência de ação coletiva, no que o acórdão recorrido considerou que tal fato não obstaria a apreciação particular de cada entidade, além dos óbices acima, tem-se que tal entendimento não destoa da jurisprudência desta Corte de que: "A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência, mas interrompe ela o prazo prescricional para a propositura da demanda individual" (REsp n. 1.751.667/RS, relatoraMinistra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 1º/7/2021). X - Agravo interno improvido. VOTO O recurso não merece provimento. A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatoraMinistra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. .. IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE GRATUITA DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 4º, §1º, DA LEI 1.060/50. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.625.513/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017.) No que trata da apontada violação do art. 4º do Decreto n. 4.657/1942, do art. 30 da Lei n. 11.445/2005, bem assim dos arts. 140, 503 e 506 do CPC/2015, a Corte Estadual, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 982-988): .. A controvérsia versa sobre à legalidade da mudança de categoria de cobrança realizada pela Concessionária ré, ora apelante, em desfavor da Associação demandante, ora apelada, de "entidade sem fins lucrativos" para "consumo domiciliar comum", o que significou o aumento do valor das tarifas cobradas pelo serviço prestado pela Cedae. Sobre o tema, o Decreto nº 553/76 divide o consumo de água em quatro categorias, para fins de cobrança: a) domiciliar; b) comercial; c) industrial e d) público. A autora/apelada se enquadrava na categoria "consumo público", conforme a redação originária do Decreto. Vejamos: .. Com o advento do Decreto 24.791/98, que alterou o Decreto nº 553/76, as associações recreativas foram excluídas da categoria consumo público, e ficaram sem previsão de enquadramento jurídico. O artigo 94, parágrafo 2º, passou a ter a seguinte redação: .. Com a modificação, a Cedae começou a alterar a categoria das associações desportivas, sociais ou recreativas para "consumo comercial", o que ensejou a propositura das ações cautelar e principal nº 1999.001.020962-2 e nº 1999.001.012850-6, propostas pelo Sindicado dos Clubes do Estado do Rio de Janeiro, cujos dispositivos ora se transcreve: .. Vale ressaltar que a Ação Coletiva supramencionada, proposta pelo Sindicato dos Clubes, discutiu direitos individuais homogêneos, o que não obsta a apreciação judicial das particularidades de cada clube, pelo que não se sustenta a tese de ocorrência de coisa julgada material. No caso em exame, a Associação apelada comprova, através de seu Estatuto (fls. 44, indexador 43), que se enquadra na categoria "entidade sem fins lucrativos", e que mantém o título de Utilidade Pública, nos termos da Lei nº 3.383/2000, conforme fl. 126, indexador 43. Nesse contexto, é preciso destacar que o artigo 30 da Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, permite às prestadoras dos serviços de abastecimento e esgotamento sanitário a criação de critérios de diferenciação entre seus consumidores baseados no padrão de uso, na quantidade consumida, na capacidade de pagamento, dentre outros. Contudo, a exclusão das associações desportivas, sociais ou recreativas da categoria "pública" e sem fins lucrativos e a ausência de sua indicação em qualquer outra categoria pela norma recente, deve, portanto, ser examinada à luz da analogia e do artigo 140 do Código de Processo Civil. Nesse passo, ante a ausência de qualquer categoria que lhe fosse peculiar, sendo, ainda, impossível enquadrar a autora na categoria comercial, pois não exerce atividade lucrativa, tampouco residencial, impõe-se a revisão das cobranças, com o retorno ao status de entidade sem fins lucrativos, como corretamente reconheceu a Sentença, que destacou o seguinte (fl. 907, indexador 905): .. Com base nos argumentos acima, o Apelo não prospera, estando correta a Sentença que determinou a restituição, de forma simples, dos valores cobrados a maior, correspondentes à diferença entre o efetivamente cobrado e a categoria indicada no decisum, "consumo público", respeitado o prazo prescricional decenal. .. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Consoante se constata dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, dentre eles os autos das ações Cautelar e Principal n. 1999.001.020962-2 e n. 1999.001.012850-6, respectivamente, e o Estatuto Social da recorrida, bem assim na análise e interpretação de legislação local - Decreto n. 553/1976, Decreto n. 24.791/1998 e Lei n. 3.383/2000, concluiu pela possibilidade de retorno da associação recorrida ao status de entidade sem fins lucrativos, tendo em vista inexistir uma categoria de consumo própria para seu enquadramento, seja comercial, seja residencial, ainda porque, de acordo com seu Estatuto Social, já estaria enquadrada naquela categoria. Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, entendendo que a recorrida não se enquadra na condição de entidade sem fins lucrativos, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante os óbices da Súmula n. 280/STF e da Súmula n. 7/STJ, segundo as quais, respectivamente: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" e "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, os seguintes julgados: Cuida-se de agravo interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE contra decisão que obstou a subida de recurso especial da agravante. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento à apelação da agravante nos termos da seguinte ementa (fls. 418/419, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO CEDAE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGREMIAÇÃO DESPORTIVA, SOCIAL, CULTURAL E RECREATIVA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOMICILIAR COMUM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRERROGATIVA DE ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PRÓPRIA DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- Reside a controvérsia quanto à análise da legalidade do enquadramento de agremiação desportiva na categoria de consumo domiciliar comum, retirando a prerrogativa do seu enquadramento como entidade sem fins lucrativos, considerando o consequente reflexo patrimonial; 2 Relação de consumo a justificar a incidência das normas e princípios informadores do Código de Defesa do Consumidor. Garantia da inversão do ônus da prova do art. 6º, inciso VIII do CDC, que não dispensa a demonstração dos elementos mínimos, elucidativos ao direito pleiteado. Amplo o acervo probatório a embasar a pretensão da associação Autora, que se desincumbiu de seu ônus na forma do art. 333, inciso I do CPC; 3 - Decreto 24.791/98, que alterou o Decreto nº 553/73, suprimindo as associações desportivas sociais ou recreativas da categoria consumo público, deixando-as sem previsão de enquadramento no ordenamento jurídico. Classificação da associação desportiva na categoria domiciliar comum, como forma menos gravosa de adequação à nova sistemática. Evidente o prejuízo patrimonial que trouxe o novo enquadramento na categoria de consumo domiciliar comum, como modo de suprimir a lacuna da lei, comprometendo o exercício de suas atividades; 4 - Não se questiona a possibilidade das concessionárias de serviço público em estabelecer critérios de diferenciação entre seus consumidores, bem como exigir-lhes documentação específica para fins de enquadramento nesta ou naquela categoria, conforme lhe autoriza o art. 30, da Lei nº 11.445/07. Ainda que possível a distinção dos consumidores em critérios objetivos, deverão estes adequar- se ao ordenamento jurídico, o que não ocorreu no caso concreto; 5 Abusividade da alteração que foge aos parâmetros da razoabilidade e da boafé objetiva, além de violar o princípio da função social dos contratos. Desequilíbrio das prestações entre as partes, mormente se considerada a finalidade essencialmente pública das agremiações desportivas (clube). Agremiação desportiva, social, cultural e recreativa, com patrimônio e personalidade distintos de seus sócios, pelo que o lucro da associação é vertido unicamente em benefício de sua própria finalidade social, não se confundindo com a capacidade econômica de seus associados; 6 - À luz da Constituição da República, não há o que se falar que o direito fundamental ao lazer e à cultura deva ser mais ou menos tutelado do que a saúde ou educação, a justificar a distinção arbitrária da citada regulamentação legal, que implica em violação ao valor máximo da dignidade da pessoa humana, caso comprometidas as atividades da associação. Reconhecimento da nulidade, nos termos do art. 51, inciso IV do CDC. Manutenção da r. sentença. Negado provimento ao recurso". Alegou a agravante, em recurso especial, contrariedade ao art. 30, I, da Lei Federal 11.445/2007, ao defender que a agravada deve ser classificada na categoria Domiciliar para efeito de cálculo da tarifa devida. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial (fls. 471/471, e-STJ). O referido decisum deu ensejo à interposição do agravo de instrumento ora em análise. É, no essencial, o relatório. Não merece prosperar o agravo. Com efeito, quanto à classificação para efeito de cálculo da tarifa devida, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, assento que faz jus a agravada ao enquadramento como entidade sem fins lucrativos. É o que se depreende do seguinte excerto do acórdão vergastado (fls. 424/426, e-STJ): "Todavia, gritante o prejuízo financeiro na presente hipótese, decorrente da supressão das entidades sem fins lucrativos da categoria pública, o que vem comprometer até mesmo o exercício de suas atividades, pelo que ainda que possível a distinção dos consumidores em critérios objetivos, deverão estes adequar-se ao ordenamento jurídico, o que não ocorreu no caso concreto. Ou seja, manifesta a abusividade desta imposição, que foge aos parâmetros da razoabilidade e da boa-fé objetiva, além de violar o princípio da função social dos contratos, haja vista que o novo enquadramento na categoria domiciliar sugerido às associações sem fins lucrativos gera desequilíbrio nas prestações entre as partes, mormente se considerada a finalidade essencialmente pública da parte Apelada, em conformidade aos seus fins sociais. Acrescenta-se que o seu Estatuto de fls. 27/41 demonstra tratar-se de agremiação desportiva, social, cultural e recreativa, com patrimônio e personalidade distintos de seus sócios, pelo que o lucro da associação Apelada é vertido unicamente em benefício de sua própria finalidade social, não se confundindo com a capacidade econômica de seus associados. (..) Impõe-se, sobremaneira, o reconhecimento da nulidade do enquadramento da Apelada na categoria domiciliar, conforme imposição do art. 51, inciso IV do CDC, devendo ser mantida na categoria pública, haja vista tratar-se de entidade sem fins lucrativos, cuja finalidade não se distancia também do interesse público". Assim, para rever tal entendimento, como requer a agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. (AREsp 789228/RJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Julgamento em 22/10/2015, Dje 26/10/2015). Trata-se de agravo manejado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 353): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ASSOCIAÇÃO COM FINALIDADES RECREATIVAS, ESPORTIVAS E SOCIAIS, DE FINS NÃO ECONÔMICOS, SEM FINS LUCRATIVOS. MODIFICAÇÃO DE CATEGORIA, PELA CONCESSIONÁRIA, DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS PARA DOMICILIAR COMUM. DEMANDANTE QUE PRETENDE O REENQUADRAMENTO NA SUBCATEGORIA SEM FINS LUCRATIVOS, POR SER MENOS ONEROSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MANIFESTAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS CONSTITUI PROVIDÊNCIA NÃO OBRIGATÓRIA, MAS SIM FACULTADA PELO JUIZ ÀS PARTES NAS HIPÓTESES DE QUESTÕES COMPLEXAS DE FATO OU DE DIREITO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS CLUBES CUIDA DE DIREITOS HOMOGÊNEOS, GENERALIZADAMENTE, E, LOGO, NÃO TRATA, ESPECIFICAMENTE, DA SITUAÇÃO PARTICULAR DE CADA CLUBE. ASSOCIAÇÃO, ORA APELADA, COMPROVA, ATRAVÉS DO SEU ESTATUTO, QUE SE ENQUADRA NA CATEGORIA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, RECONHECIDA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, NOS TERMOS DA LEI 316, DE 18/01/1963. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos declaratórios foram rejeitados (fls. 380/396). Nas razões do especial, a parte agravante alega, preliminarmente, violação dos arts. 458 e 535 do CPC/73, sustentando, em síntese, que existe omissão e contradição no julgado No mérito, aponta violação dos arts. 398, 454, § 3º, e 468, do CPC/73. Sustenta que há ofensa à coisa julgada, argumentando que, "ao considerar que a ação coletiva cuida dos direitos homogêneos generalizadamente, não vinculando à situação particular de cada clube, na prática, esvazia o conteúdo decisório anterior, permitindo rediscussões infindáveis de todos os clubes sobre o mesmo tema." (fl. 404). Alega, ainda, a existência de cerceamento ao direito de defesa, pois "protestou pela apresentação de alegações finais escritas, a teor do disposto no art. 454, § 3º, do CPC, todavia, teve seu pleito ignorado pelo d, sentenciante." (fl. 406). Contrarrazões apresentadas às fls. 413/415. É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). .. A questão foi assim examinada pelo Tribunal a quo (fl. 357/358): Como relatado, o recorrente sustenta a existência de cerceamento de defesa, com consequente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, caracterizado pelo julgamento da lide sem a produção de provas necessárias para a solução do litígio. Aduz que requereu expressamente na audiência realizada, a posterior apresentação de alegações finais, bem como pugnou pela produção de prova documental suplementar. Com efeito, o Código de Processo Civil adotou o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado (artigos 130 e 131 do CPC), conferindo ao Juiz o poder de, além de analisar a necessidade e conveniência da dilação probatória, apreciar livremente as provas trazidas aos autos, sempre indicando as razões de seu convencimento. Portanto, como destinatário final da prova, estando suficientemente convencido da verdade dos fatos, o Magistrado não pode ser compelido a deferir a produção de provas. Outrossim, a ausência de apresentação de memoriais não causou prejuízo à parte, uma vez que teve vista, em audiência, dos documentos juntados pela parte autora, ora apelada, e na mesma oportunidade, impugnou a documentação apresentada. Ademais, o art. 454, § 3º, do CPC confere uma faculdade ao Juiz condutor da causa, e não um dever. Por isso, não há nulidade na sentença se, em razão de sua discricionariedade na condução do processo, o magistrado não autorizar a juntada de memoriais. (AgRg no Ag nº 1.158.027/RS, Rel. Min. Eliana Calmon). .. In casu, a parte apelada comprova, através do seu Estatuto (fls. 26/46), que se enquadra na categoria entidade sem fins lucrativos, reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Estadual, nos termos da Lei 316, de 18/01/1963, sendo constituída na forma de associação, com finalidades recreativas, esportivas e sociais, de fins não econômicos, sem fins lucrativos. É certo que o art. 30 da Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, permite às prestadoras dos serviços de abastecimento e esgotamento sanitário a criação de critérios de diferenciação entre seus consumidores baseados no padrão de uso, na quantidade consumida, na capacidade de pagamento, dentre outros, visando à garantia de objetivos sociais. Contudo, a exclusão das associações desportivas, sociais ou recreativas da categoria pública e sem fins lucrativos e a ausência de sua indicação em qualquer outra categoria pela norma recente, deve, portanto, ser examinada à luz da analogia, nos exatos termos do art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil e do art. 126 do CPC. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem também demandaria apreciar o título judicial formado na ação coletiva e cotejá-lo com a presente ação individual, a fim de se apurar eventual violação à coisa julgada, pretensão essa que também esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: .. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. (AREsp 725400/RJ, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Julgamento em 18/09/2017, Dje 20/09/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MULTA APLICADA PELO PROCON. VALOR. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. ART. 57 DO CDC. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM ATO NORMATIVO LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (..) IV. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu pela observância dos requisitos previstos no art. 57 do CDC - gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor -, quando da fixação do valor da multa imposta, pelo PROCON, ao agravante, concluindo pela sua proporcionalidade. Concluir de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. V. Ademais, não obstante a apontada violação a dispositivo de lei federal, a controvérsia foi dirimida, no ponto, a partir da análise do Decreto municipal 436/07, fugindo, assim, da hipótese de cabimento deste recurso, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (AgInt no AREsp n. 1.085.972/PR, relatoraMinistraAssusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 31/8/2017.) Em relação especificamente sobre a existência de ação coletiva, no que o acórdão recorrido considerou que tal fato não obstaria a apreciação particular de cada entidade, além dos óbices acima, tem-se que tal entendimento não destoa da jurisprudência desta Corte de que: "A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência, mas interrompe ela o prazo prescricional para a propositura da demanda individual" (REsp n. 1.751.667/RS, relatoraMinistra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 1º/7/2021). Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.