AREsp 2480350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação (art. 1.022 CPC/2015), reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa mínima na ausência de hidrômetro, manter a condenação por danos morais decorrente da ilegitimidade da suspensão do fornecimento de água e considerar o valor de R$ 1.000,00 razoável e proporcional, obstando a revisão do quantum pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALDINEIDE FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática: Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Água E Esgoto, Tarifa Mínima, Cobrança Por Estimativa, Hidrômetro, Interrupção Do Fornecimento De Água, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Fornecimento De Água E Esgoto Tarifa Mínima Cobrança Por Estimativa Hidrômetro +6 more

Case Brief

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Parties

VALDINEIDE FERREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática: Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação do art. 944 do CC (quantificação do dano moral)
  3. 3 legalidade da cobrança da tarifa mínima na ausência de hidrômetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação (art. 1.022 CPC/2015), reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa mínima na ausência de hidrômetro, manter a condenação por danos morais decorrente da ilegitimidade da suspensão do fornecimento de água e considerar o valor de R$ 1.000,00 razoável e proporcional, obstando a revisão do quantum pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.