AREsp 2986425 - DECISAO

AREsp 2986425 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não ter sido demonstrada a não incidência do óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e, por consequente, não se conheceu do agravo; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SAINT CLAIR PARAGUASSU PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Água E Esgoto, Revisão De Cobrança, Responsabilidade Por Vazamento No Ramal Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Fornecimento De Água E Esgoto Revisão De Cobrança Responsabilidade Por Vazamento No Ramal Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SAINT CLAIR PARAGUASSU PAIXÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não ter sido demonstrada a não incidência do óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e, por consequente, não se conheceu do agravo; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% o valor arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC