EAREsp 1852212 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em ofício e notas da ARSESP e em elementos de prova, que a tarifa de contingência incidia sobre o total da conta de água, e a reforma exigida pelo agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, houve ausência de prequestionamento para certas matérias e é vedada ao STJ a apreciação de questões constitucionais que competem ao STF.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PLACE DE L'ETOILE; Agravada: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Água Encanada, Tarifa De Contingência, Deliberação ARSESP 545/15, Repetição De Indébito, Base De Cálculo Da Tarifa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Água Encanada Tarifa De Contingência Deliberação ARSESP 545/15 Repetição De Indébito Base De Cálculo Da Tarifa Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PLACE DE L'ETOILE

Agravante

SABESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de contingência
  2. 2 se a tarifa devia incidir sobre o excedente ou sobre o total do consumo
  3. 3 prequestionamento para apreciação em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em ofício e notas da ARSESP e em elementos de prova, que a tarifa de contingência incidia sobre o total da conta de água, e a reforma exigida pelo agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, houve ausência de prequestionamento para certas matérias e é vedada ao STJ a apreciação de questões constitucionais que competem ao STF.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º