REsp 2141398 - DECISAO

REsp 2141398 - DECISAO

Diante da natureza da relação jurídica discutida (tarifa pública sobre fornecimento de água e esgoto) e da existência de jurisprudência consolidada em recursos repetitivos sobre a matéria, reconheceu-se a competência da Primeira Seção para exame do feito; afastou-se a análise de alegada violação constitucional por ser matéria reservada ao STF; considerou-se inexistente omissão frente à decisão do tribunal a quo por esta ter fundamentado adequadamente seus motivos, e determinou-se a redistribuição dos autos à Primeira Seção.

Parties
Autor: autor; Ré: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória / Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.
Legal Topics
Fornecimento De Água E Tratamento De Esgoto, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Hidrômetro E Faturamento Individualizado, Competência Da Primeira Seção, Recursos Repetitivos, Prescrição
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Água E Tratamento De Esgoto Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias Hidrômetro E Faturamento Individualizado Competência Da Primeira Seção Recursos Repetitivos Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

autor

Autor

CEDAE

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória / Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência da Primeira Seção para processar feitos relativos a tarifa pública
  2. 2 legalidade da cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias
  3. 3 prazo prescricional aplicável à demanda

Ratio Decidendi

Diante da natureza da relação jurídica discutida (tarifa pública sobre fornecimento de água e esgoto) e da existência de jurisprudência consolidada em recursos repetitivos sobre a matéria, reconheceu-se a competência da Primeira Seção para exame do feito; afastou-se a análise de alegada violação constitucional por ser matéria reservada ao STF; considerou-se inexistente omissão frente à decisão do tribunal a quo por esta ter fundamentado adequadamente seus motivos, e determinou-se a redistribuição dos autos à Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.

Orders

  • Redistribuir os autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção
  • Publique-se