REsp 2141398 - DECISAO

REsp 2141398 - DECISAO

Diante da natureza da relação jurídica discutida (tarifa pública sobre fornecimento de água e esgoto) e da existência de jurisprudência consolidada em recursos repetitivos sobre a matéria, reconheceu-se a competência da Primeira Seção para exame do feito; afastou-se a análise de alegada violação constitucional por...

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Parties
Autor: autor; Ré: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória / Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.
Legal Topics
Fornecimento De Água E Tratamento De Esgoto, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Hidrômetro E Faturamento Individualizado, Competência Da Primeira Seção, Recursos Repetitivos, Prescrição
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Água E Tratamento De Esgoto Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias Hidrômetro E Faturamento Individualizado Competência Da Primeira Seção Recursos Repetitivos Prescrição

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Parties

autor

Autor

CEDAE

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória / Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência da Primeira Seção para processar feitos relativos a tarifa pública
  2. 2 legalidade da cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias
  3. 3 prazo prescricional aplicável à demanda

Ratio Decidendi

Diante da natureza da relação jurídica discutida (tarifa pública sobre fornecimento de água e esgoto) e da existência de jurisprudência consolidada em recursos repetitivos sobre a matéria, reconheceu-se a competência da Primeira Seção para exame do feito; afastou-se a análise de alegada violação constitucional por ser matéria reservada ao STF; considerou-se inexistente omissão frente à decisão do tribunal a quo por esta ter fundamentado adequadamente seus motivos, e determinou-se a redistribuição dos autos à Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.

Orders

  • Redistribuir os autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção
  • Publique-se