AREsp 1825994 - DECISAO

AREsp 1825994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório (laudos e documentos sobre o fornecimento de água), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal a quo que, com base nas provas dos autos, concluiu pela responsabilidade da ré e pela aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Água Imprópria Para Consumo, Dano Moral Coletivo, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Incidência Da Súmula 7/stj
Direitos Difusos E Coletivos Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Fornecimento De Água Imprópria Para Consumo Dano Moral Coletivo Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 atos e omissões da CEDAE no fornecimento de água imprópria
  2. 2 aplicabilidade da multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 alegada violação do art. 373, I, CPC/2015 relativa à produção de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório (laudos e documentos sobre o fornecimento de água), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal a quo que, com base nas provas dos autos, concluiu pela responsabilidade da ré e pela aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.