AREsp 2766424 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão, porquanto a concessionária não comprovou a regularidade da cobrança referente à fatura de dezembro/2018 (valor de R$ 7.184,17) nem demonstrou vazamento interno ou irregularidade no hidrômetro, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC e do CDC; diante da discrepância com o histórico de consumo e da falta de prova, a fatura foi desconstituída, razão pela qual o agravo foi negado provimento e imposta à recorrente a condenação em honorários de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal.

Parties
Agravante: Companhia Riograndense de Saneamento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fornecimento De Água Potável, Responsabilidade Da Concessionária, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Hidrômetro, Vazamento Interno, Desconstituição De Fatura
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Água Potável Responsabilidade Da Concessionária Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Hidrômetro +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia Riograndense de Saneamento

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão suscitada com fundamento no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada contradição quanto à responsabilidade de apurar vazamentos internos
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão, porquanto a concessionária não comprovou a regularidade da cobrança referente à fatura de dezembro/2018 (valor de R$ 7.184,17) nem demonstrou vazamento interno ou irregularidade no hidrômetro, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC e do CDC; diante da discrepância com o histórico de consumo e da falta de prova, a fatura foi desconstituída, razão pela qual o agravo foi negado provimento e imposta à recorrente a condenação em honorários de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).