AREsp 2795878 - DECISAO

AREsp 2795878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merece conhecimento: não se pode, na via do recurso especial, analisar suposta violação de dispositivo de resolução/ato normativo (não enquadrável como lei federal), e a alegação quanto ao art. 23, V, da Lei n. 11.445/2007 padeceu de ausência de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Fornecimento De Água Potável, Faturamento E Medição De Consumo, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Resoluções Normativas
Direito Público Direito Do Consumidor Processo Civil Fornecimento De Água Potável Faturamento E Medição De Consumo Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 98, 100 e 120 do Regulamento das Águas e Esgoto
  2. 2 alegada violação ao art. 23, V, da Lei n. 11.445/2007
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merece conhecimento: não se pode, na via do recurso especial, analisar suposta violação de dispositivo de resolução/ato normativo (não enquadrável como lei federal), e a alegação quanto ao art. 23, V, da Lei n. 11.445/2007 padeceu de ausência de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial