AREsp 2847598 - DECISAO

AREsp 2847598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova da má prestação do serviço e do dano moral, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente, houve deficiência na indicação de dispositivos legais violados pelo recorrente, atraindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Água Potável, Falha Na Prestação De Serviço, Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Case Fortuito/excludente De Responsabilidade, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Público Não Especificado Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Serviço Público De Saneamento Fornecimento De Água Potável Falha Na Prestação De Serviço Dano Moral Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por interrupção no fornecimento de água
  2. 2 Nexo causal e responsabilidade (objetiva versus subjetiva)
  3. 3 Ônus da prova conforme art. 373, I, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova da má prestação do serviço e do dano moral, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente, houve deficiência na indicação de dispositivos legais violados pelo recorrente, atraindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se