EREsp 1447624 - DECISAO

EREsp 1447624 - DECISAO

O pedido foi indeferido por ausência de justificativa legítima e relevante, por não haver comprovação de dúvidas não dissipadas com a publicação do acórdão e por o peticionante não constar como parte ou interessado nos autos, em conformidade com o art. 3º da Instrução Normativa STJ/GP n. 21/2019.

Parties
Requerente: VINÍCIUS KLEIN BODAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Fornecimento De Registros De Sessão (áudio) / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Fornecimento De Áudio De Sessão, Exigência De Justificativa Legítima E Relevante, Legitimidade Para Acesso (parte/interessado)
Direito Processual Direito Administrativo Fornecimento De Áudio De Sessão Exigência De Justificativa Legítima E Relevante Legitimidade Para Acesso (parte/interessado)

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Parties

VINÍCIUS KLEIN BODAN

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Fornecimento De Registros De Sessão (áudio) / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao fornecimento do registro de sessão em formato de áudio
  2. 2 Necessidade de comprovação de dúvidas não dissipadas pelo acórdão
  3. 3 Impacto da ausência de legitimidade do requerente para atendimento do pleito

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido por ausência de justificativa legítima e relevante, por não haver comprovação de dúvidas não dissipadas com a publicação do acórdão e por o peticionante não constar como parte ou interessado nos autos, em conformidade com o art. 3º da Instrução Normativa STJ/GP n. 21/2019.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.