REsp 2223281 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido, por entender o Tribunal que a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que a operadora do plano de saúde não está obrigada a custear órtese não ligada a ato cirúrgico, nos termos do art. 10, VII, da Lei 9.656/98, e que a argumentação sobre violação do art. 373 do CPC foi insuficiente face à Súmula 284/STF.

Parties
Autor: O D D M; Recorrente: UNIMED VALE DO CAÍ/RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido.
Legal Topics
Fornecimento De Órtese/carrinho De Reabilitação Adaptado, Cobertura De Plano De Saúde, Exclusão De Cobertura De Órteses Não Cirúrgicas, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (súmula 284/stf)
Direito Privado Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Contratual Fornecimento De Órtese/carrinho De Reabilitação Adaptado Cobertura De Plano De Saúde Exclusão De Cobertura De Órteses Não Cirúrgicas Ônus Da Prova +1 more

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Parties

O D D M

Autor

UNIMED VALE DO CAÍ/RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de órtese não ligada a ato cirúrgico
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 Distribuição do ônus da prova nos termos dos arts. 373, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido, por entender o Tribunal que a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que a operadora do plano de saúde não está obrigada a custear órtese não ligada a ato cirúrgico, nos termos do art. 10, VII, da Lei 9.656/98, e que a argumentação sobre violação do art. 373 do CPC foi insuficiente face à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento
  • Restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na petição inicial