AREsp 2940241 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese do recorrente exigiria reexame de fatos, provas e do contrato (cláusula de exclusão), providência vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal estadual entendeu que a exclusão contratual é válida à luz do art.10 da Lei 9.656/98 e da jurisprudência do STJ sobre cobertura vinculada a procedimento cirúrgico.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE MELO; Agravado: Medisânitas Brasil Assistência Integral à Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Órtese/protese Auditiva, Cobertura Contratual Em Plano De Saúde, Exclusão Contratual Prevista Na Lei 9.656/1998, Reexame De Provas E Cláusulas Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Fornecimento De Órtese/protese Auditiva Cobertura Contratual Em Plano De Saúde Exclusão Contratual Prevista Na Lei 9.656/1998 Reexame De Provas E Cláusulas Em Recurso Especial +2 more

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Parties

FRANCISCO DE MELO

Agravante

Medisânitas Brasil Assistência Integral à Saúde S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de prótese/órtese auditiva por plano de saúde
  2. 2 Eficácia e adequação de cláusula contratual de exclusão à luz da Lei nº 9.656/1998 e do CDC
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese do recorrente exigiria reexame de fatos, provas e do contrato (cláusula de exclusão), providência vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal estadual entendeu que a exclusão contratual é válida à luz do art.10 da Lei 9.656/98 e da jurisprudência do STJ sobre cobertura vinculada a procedimento cirúrgico.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na instância ordinária em R$ 200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso