REsp 2234295 - DECISAO

REsp 2234295 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial pela combinação de: (i) alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem demonstração do ponto omisso, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) matérias decididas na origem com fundamento constitucional, cuja apreciação em recurso especial implicaria usurpação de competência do STF; (iii) ausência de prequestionamento de questões relativas à LINDB e RESNIT, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e (iv) impossibilidade de revolver prova e fatos para reverter convencimento formado pelo Tribunal de origem, em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Autora: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Órteses E Próteses, Ilegitimidade Passiva, Interesse Processual E Mudança Fática, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Separação De Poderes, Súmulas E Jurisprudência De Admissibilidade
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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Recorrente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica de omissão)
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva do Município para fornecimento de OPMs
  3. 3 alegada ausência de interesse processual em razão de mutirão e suposta extinção da fila

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial pela combinação de: (i) alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem demonstração do ponto omisso, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) matérias decididas na origem com fundamento constitucional, cuja apreciação em recurso especial implicaria usurpação de competência do STF; (iii) ausência de prequestionamento de questões relativas à LINDB e RESNIT, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e (iv) impossibilidade de revolver prova e fatos para reverter convencimento formado pelo Tribunal de origem, em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Cassa a decisão da Corte originária que concedeu efeito suspensivo
  • Publicar-se