AREsp 1861265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a indicação de marca foi justificada pela prescrição médica e manteve o valor da multa (R$ 2.000,00) por considerar razoável diante do descumprimento da liminar; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% em razão da sucumbência recíproca e do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De OPME, Astreintes (multa Diária), Licitação E Marca Específica, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De OPME Astreintes (multa Diária) Licitação E Marca Específica Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 3º da Lei 8.666/93 em razão de imposição de marca específica
  2. 2 contestação do valor da multa diária como desarrazoado (alegação de R$ 60.000,00/mês)
  3. 3 prequestionamento e efeitos dos embargos de declaração (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a indicação de marca foi justificada pela prescrição médica e manteve o valor da multa (R$ 2.000,00) por considerar razoável diante do descumprimento da liminar; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% em razão da sucumbência recíproca e do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, devidos ao advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e vedada a compensação nos termos do § 14.