AREsp 1905239 - DECISAO

AREsp 1905239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), da existência de fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão não atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF) e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a tese deduzida, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento Em Art. 21 E, V, Do Regimento Interno/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De OPME, Vinculação a Marca Comercial, Licitação (lei 8.666/93, Art. 3º), Prequestionamento (súmula 211/stj), Fundamento Autônomo Suficiente (súmula 283/stf), Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De OPME Vinculação a Marca Comercial Licitação (lei 8.666/93, Art. 3º) Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

AUTOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento Em Art. 21 E, V, Do Regimento Interno/stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 3º da Lei 8.666/93 pela determinação judicial de marca específica
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade por existência de fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), da existência de fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão não atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF) e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a tese deduzida, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.