REsp 1953604 - DECISAO

REsp 1953604 - DECISAO

Não conheceu o recurso quanto à alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 por falta de indicação precisa dos vícios; concluiu-se que, em demandas de fornecimento gratuito de insumos de saúde em que o proveito econômico é inestimável, deve ser adotado o critério da equidade para fixação dos honorários (art. 85, § 8º), razão pela qual deu provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo arbitramento dos honorários por equidade, observado o art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Município de Ipatinga; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo arbitramento dos honorários advocatícios por critério de equidade, observado o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Fornecimento De Aparelho Auditivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Públicos, Honorários Advocatícios, Multa Cominatória, Remessa Necessária, Equidade Na Fixação De Honorários
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Aparelho Auditivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Públicos Honorários Advocatícios Multa Cominatória +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Município de Ipatinga

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Forma de fixação dos honorários advocatícios quando a Fazenda Pública é parte (incidência sobre o proveito econômico ou fixação por equidade)
  3. 3 Dever do Estado de fornecer insumo de saúde a menor com base no ECA

Ratio Decidendi

Não conheceu o recurso quanto à alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 por falta de indicação precisa dos vícios; concluiu-se que, em demandas de fornecimento gratuito de insumos de saúde em que o proveito econômico é inestimável, deve ser adotado o critério da equidade para fixação dos honorários (art. 85, § 8º), razão pela qual deu provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo arbitramento dos honorários por equidade, observado o art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo arbitramento dos honorários advocatícios por critério de equidade, observado o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial
  • DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que realize novo arbitramento dos honorários advocatícios mediante o critério da equidade, observado o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015