REsp 2221468 - DECISAO

REsp 2221468 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte e o art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998 estabelecem que não há obrigação legal de cobertura por planos de saúde de próteses e órteses não ligadas a ato cirúrgico, de modo que a condenação ao custeio do aparelho auditivo não se sustenta e a demanda originária deve ser julgada improcedente.

Parties
Recorrente: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: JOSÉ AFONSO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente a demanda originária.
Legal Topics
Fornecimento De Aparelho Auditivo, Órteses E Próteses Não Ligadas a Ato Cirúrgico, Exclusão Contratual, Equilíbrio Financeiro Atuarial
Direito Civil Saúde Suplementar Contratos De Planos De Saúde Fornecimento De Aparelho Auditivo Órteses E Próteses Não Ligadas a Ato Cirúrgico Exclusão Contratual Equilíbrio Financeiro Atuarial

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

JOSÉ AFONSO ROSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de aparelho auditivo não ligado a ato cirúrgico
  2. 2 interpretação do rol da ANS quanto a caráter taxativo
  3. 3 aplicação do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte e o art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998 estabelecem que não há obrigação legal de cobertura por planos de saúde de próteses e órteses não ligadas a ato cirúrgico, de modo que a condenação ao custeio do aparelho auditivo não se sustenta e a demanda originária deve ser julgada improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente a demanda originária.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda originária.
  • Parte recorrida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido.