AREsp 1872326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação a dispositivo de lei federal era genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a matéria possui caráter eminentemente constitucional (ato reservado ao STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Aparelho Auditivo, Responsabilidade Dos Entes Federados No SUS, Competência E Atribuições Da Lei 8.080/90, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Aparelho Auditivo Responsabilidade Dos Entes Federados No SUS Competência E Atribuições Da Lei 8.080/90 Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF sobre alegação genérica de afronta a dispositivo federal
  3. 3 caráter eminentemente constitucional da matéria discutida e consequente incompetência do STJ para reexame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação a dispositivo de lei federal era genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a matéria possui caráter eminentemente constitucional (ato reservado ao STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.