AREsp 2983932 - DECISAO

AREsp 2983932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, no entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, é lícita a exclusão da cobertura de tratamentos/medicamentos de uso domiciliar não incluídos no rol da ANS, de modo que a operadora não está obrigada a custear o aparelho de monitoramento da glicemia (FreeStyle Libre da Abbott) no caso em análise.

Parties
Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido
Legal Topics
Fornecimento De Aparelho Médico, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol Da ANS, Exclusão De Cobertura
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Fornecimento De Aparelho Médico Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Da ANS Exclusão De Cobertura

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento do aparelho FreeStyle Libre pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Caráter taxativo ou exemplificativo do Rol de Procedimentos da ANS
  3. 3 Lícita exclusão de cobertura para medicamentos/tratamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, no entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, é lícita a exclusão da cobertura de tratamentos/medicamentos de uso domiciliar não incluídos no rol da ANS, de modo que a operadora não está obrigada a custear o aparelho de monitoramento da glicemia (FreeStyle Libre da Abbott) no caso em análise.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer que a operadora do plano de saúde não está obrigada a custear o aparelho de monitoramento da glicemia (FreeStyle Libre da Abbott).
  • Custas e honorários advocatícios a serem apurados em liquidação de sentença, observado o quantum fixado pelo Tribunal de origem e ressalvada eventual prévia concessão de justiça gratuita.