HC 873783 - DECISAO

HC 873783 - DECISAO

Houve fundamentação fático-jurídica suficiente nas decisões de origem, apoiada em boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e prova testemunhal (policiais e adolescentes), que demonstraram a ocorrência de festa na residência do paciente com adolescentes ingerindo bebida alcoólica, relatos de que o dono da residência teria comprado e fornecido as bebidas e o próprio acusado apresentando-se como responsável; assim, estão comprovadas materialidade e autoria, inexistindo nulidade por falta de motivação, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/réu: Anderson Lucas Meirelles Duarte; Partei/manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Fornecimento De Bebida a Adolescentes, Art. 243 Do ECA, Fundamentação Judicial, In Dubio Pro Reo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Infância E Juventude Fornecimento De Bebida a Adolescentes Art. 243 Do ECA Fundamentação Judicial In Dubio Pro Reo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Anderson Lucas Meirelles Duarte

Paciente/réu

Ministério Público Federal

Partei/manifestante Pela Denegação

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação (art. 381, III, CPP)
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 suficiência da prova testemunhal para autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Houve fundamentação fático-jurídica suficiente nas decisões de origem, apoiada em boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e prova testemunhal (policiais e adolescentes), que demonstraram a ocorrência de festa na residência do paciente com adolescentes ingerindo bebida alcoólica, relatos de que o dono da residência teria comprado e fornecido as bebidas e o próprio acusado apresentando-se como responsável; assim, estão comprovadas materialidade e autoria, inexistindo nulidade por falta de motivação, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.