AREsp 2699753 - DECISAO

AREsp 2699753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por preenchidos os requisitos formais e por impugnar fundamento da decisão agravada, e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque (i) a alegação de prescrição não foi pré-questionada pelo Tribunal a quo quanto à suspensão do prazo durante acordo de não persecução penal homologado e descumprido, impedindo o reconhecimento da prescrição nesta Corte; e (ii) a pretensão de absolvição por ausência de dolo demandaria reexame de provas e fatos decididos pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Bebida Alcoólica a Adolescente, Artigo 243 Do ECA, Prescrição, Dolo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Fornecimento De Bebida Alcoólica a Adolescente Artigo 243 Do ECA Prescrição Dolo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LUIS HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa
  2. 2 ausência de dolo na conduta
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por preenchidos os requisitos formais e por impugnar fundamento da decisão agravada, e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque (i) a alegação de prescrição não foi pré-questionada pelo Tribunal a quo quanto à suspensão do prazo durante acordo de não persecução penal homologado e descumprido, impedindo o reconhecimento da prescrição nesta Corte; e (ii) a pretensão de absolvição por ausência de dolo demandaria reexame de provas e fatos decididos pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se