REsp 2084940 - ACORDAO

REsp 2084940 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7) e por ausência de prequestionamento da tese de bis in idem; contudo, conceder habeas corpus de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, "e" do CP, porque em crime omissivo impróprio a condição de ascendente integra o tipo e sua utilização como causa de aumento configura bis in idem, determinando-se a adequação da pena para 2 anos de detenção e 10 dias-multa.

Parties
Recorrente: NALCIO ANTONIO PIACENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Não Conhecido; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Recurso não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para afastar agravante pelo parentesco e ajustar a pena.
Legal Topics
Fornecimento De Bebida Alcoólica a Menor, Crime Omissivo Impróprio, Posição De Garante, Bis in Idem, Agravante Pelo Parentesco, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Fornecimento De Bebida Alcoólica a Menor Crime Omissivo Impróprio Posição De Garante Bis in Idem Agravante Pelo Parentesco Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

NALCIO ANTONIO PIACENTINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Não Conhecido; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente possui posição de garante que justifique responsabilização penal por omissão imprópria
  2. 2 Se há bis in idem na aplicação da agravante pelo parentesco (art. 61, II, "e", do CP) quando a condição de ascendente integra o tipo penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7) e por ausência de prequestionamento da tese de bis in idem; contudo, conceder habeas corpus de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, "e" do CP, porque em crime omissivo impróprio a condição de ascendente integra o tipo e sua utilização como causa de aumento configura bis in idem, determinando-se a adequação da pena para 2 anos de detenção e 10 dias-multa.

Court Disposition

Recurso não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para afastar agravante pelo parentesco e ajustar a pena.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conceder habeas corpus de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, "e" do Código Penal e reduzir a pena para 02 anos de detenção e 10 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão recorrido.