REsp 2261351 - DECISAO

REsp 2261351 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria por provas produzidas em juízo (depoimentos de policiais e conselheiro tutelar, boletim de ocorrência, fotografias, ofício do Conselho Tutelar e registros de controle), entendendo que o crime do art. 243 do ECA é formal e não exige laudo pericial quando não remanesçam vestígios; além disso, o reexame do acervo probatório é obstado pela Súmula 7/STJ e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado pela parte por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Recorrente/condenado: NELIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Bebida Alcoólica a Menor, Prova Pericial, Natureza Formal Do Crime, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Fornecimento De Bebida Alcoólica a Menor Prova Pericial Natureza Formal Do Crime In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NELIO MARTINS

Recorrente/condenado

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 158 do CPP pela ausência de apreensão ou laudo pericial
  2. 2 ofensa aos arts. 155 e 156 do CPP por condenação baseada em elementos informativos sem contraditório efetivo
  3. 3 ofensa ao art. 386, II e VII, do CPP por inexistência de prova da materialidade e insuficiência de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria por provas produzidas em juízo (depoimentos de policiais e conselheiro tutelar, boletim de ocorrência, fotografias, ofício do Conselho Tutelar e registros de controle), entendendo que o crime do art. 243 do ECA é formal e não exige laudo pericial quando não remanesçam vestígios; além disso, o reexame do acervo probatório é obstado pela Súmula 7/STJ e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado pela parte por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.