AREsp 2199435 - DECISAO

AREsp 2199435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com base no entendimento de que, tratando-se de crime de natureza formal (art. 243 do ECA), a materialidade restou comprovada por provas testemunhais, fotografias e auto de apreensão, de modo que a ausência de exame pericial não torna imprescindível a comprovação do tipo; adotou-se jurisprudência consolidada do STJ e aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ALINE SAMARA DE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Bebida Alcoólica a Menores, Art. 243 Da Lei 8.069/1990, Prova Pericial, Crime Formal, Acordo De Não Persecução Penal, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Fornecimento De Bebida Alcoólica a Menores Art. 243 Da Lei 8.069/1990 Prova Pericial Crime Formal Acordo De Não Persecução Penal Justiça Gratuita +3 more

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Parties

ALINE SAMARA DE RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para comprovação da materialidade do art. 243 da Lei 8.069/1990
  2. 2 natureza formal do crime previsto no art. 243 do ECA
  3. 3 aplicação da retroatividade penal benéfica ao acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com base no entendimento de que, tratando-se de crime de natureza formal (art. 243 do ECA), a materialidade restou comprovada por provas testemunhais, fotografias e auto de apreensão, de modo que a ausência de exame pericial não torna imprescindível a comprovação do tipo; adotou-se jurisprudência consolidada do STJ e aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.