HC 913537 - DECISAO

HC 913537 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a tese da ausência de perícia não foi debatida no Tribunal de origem, o que impede revisão nesta Corte por supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem firmou-se na prova testemunhal dos policiais e na jurisprudência que admite tal prova, e justificou a substituição da pena por duas restritivas de direitos em face da previsão de multa cumulada no tipo penal.

Parties
Paciente: DEBORA CRISTINA BECKER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada (conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem)
Legal Topics
Fornecimento De Bebida a Menor (art. 243 Do Eca), Resistência (art. 329 Do Cp), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Prova Testemunhal, Ausência De Perícia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Fornecimento De Bebida a Menor (art. 243 Do Eca) Resistência (art. 329 Do Cp) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Prova Testemunhal Ausência De Perícia +1 more

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Parties

DEBORA CRISTINA BECKER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de perícia do produto supostamente fornecido
  2. 2 valoração da prova testemunhal de policiais
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos vs multa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a tese da ausência de perícia não foi debatida no Tribunal de origem, o que impede revisão nesta Corte por supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem firmou-se na prova testemunhal dos policiais e na jurisprudência que admite tal prova, e justificou a substituição da pena por duas restritivas de direitos em face da previsão de multa cumulada no tipo penal.

Court Disposition

ordem denegada (conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem)

Orders

  • Conheço em parte da impetração e denego a ordem.
  • Publique-se.