AREsp 1639817 - DECISAO

AREsp 1639817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem foi apreciada sob fundamento eminentemente constitucional e a reforma do acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; em conformidade, condenaram-se os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Apelado: Elaine; Apelado: Milton; Apelado: Thiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Fornecimento De Bomba De Infusão De Insulina, Sistema Único De Saúde (sus), Princípio Da Reserva Do Possível, Protocolos Clínicos E Diretrizes Terapêuticas, Súmula 7/stj, Responsabilidade Do Estado
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Bomba De Infusão De Insulina Sistema Único De Saúde (sus) Princípio Da Reserva Do Possível Protocolos Clínicos E Diretrizes Terapêuticas +2 more

Case Brief

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Parties

Elaine

Apelado

Milton

Apelado

Thiago

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fornecimento de bomba de infusão de insulina pelo Estado
  2. 2 caráter essencial/urgência do uso da bomba para adultos versus crianças
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem foi apreciada sob fundamento eminentemente constitucional e a reforma do acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; em conformidade, condenaram-se os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.