REsp 2105980 - DECISAO

REsp 2105980 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, deu-se provimento para julgar improcedente a demanda, por entender o STJ que não há obrigação legal de o plano de saúde fornecer bomba de insulina para uso domiciliar quando não configuradas as hipóteses excepcionais (home care, terapia antineoplásica ou inclusão no rol da ANS), de modo que a recusa de cobertura é legítima no caso.

Parties
Recorrente: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; julgo improcedente a demanda.
Legal Topics
Fornecimento De Bomba De Insulina, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento Domiciliar
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Fornecimento De Bomba De Insulina Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Tratamento Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É dever do plano de saúde fornecer bomba de insulina para uso domiciliar?
  2. 2 Incidência da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Taxatividade do rol de procedimentos da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, deu-se provimento para julgar improcedente a demanda, por entender o STJ que não há obrigação legal de o plano de saúde fornecer bomba de insulina para uso domiciliar quando não configuradas as hipóteses excepcionais (home care, terapia antineoplásica ou inclusão no rol da ANS), de modo que a recusa de cobertura é legítima no caso.

Court Disposition

Recurso especial provido; julgo improcedente a demanda.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedente a demanda.
  • Publique-se.