REsp 2137742 - DECISAO

REsp 2137742 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a matéria já havia sido devidamente prequestionada (afastando a incidência da Súmula n. 211/STJ) e os aclaratórios buscavam, indevidamente, efeito infringente sobre o julgado, finalidade não autorizada aos embargos exceto em hipóteses excepcionais de correção de vícios.

Parties
Embargante: ROBSON NUNES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Fornecimento De Bomba Infusora De Insulina, Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Domiciliar, Prequestionamento (súmula 211/stj), Dano Moral, Embargos De Declaração
Plano De Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Fornecimento De Bomba Infusora De Insulina Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Domiciliar Prequestionamento (súmula 211/stj) Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON NUNES MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 aplicação da Lei n. 9.656/1998 quanto à cobertura de tratamentos e insumos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a matéria já havia sido devidamente prequestionada (afastando a incidência da Súmula n. 211/STJ) e os aclaratórios buscavam, indevidamente, efeito infringente sobre o julgado, finalidade não autorizada aos embargos exceto em hipóteses excepcionais de correção de vícios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.