AREsp 2664608 - ACORDAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento dos arts. 1.008 e 1.013 do CPC no acórdão recorrido, o que impede o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porquanto tais dispositivos não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal sobre impossibilidade de reconhecimento de ofício de cerceamento de defesa, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: REDE EXS TELECOMUNICACOES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Fornecimento De Circuitos De Dados Ponto a Ponto, Indenização, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa

Civil Processual Civil Fornecimento De Circuitos De Dados Ponto a Ponto Indenização Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

REDE EXS TELECOMUNICACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos arts. 1.008 e 1.013 do CPC
2 admissibilidade do prequestionamento ficto e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC
3 se os arts. 1.008 e 1.013 do CPC impedem reconhecimento de ofício de cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do Tema n. 1.059/STJ.