AREsp 2753966 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a impugnação do deferimento da tutela de urgência demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável analogicamente a Súmula 735/STF quanto à imprescindibilidade de decisum definitivo para revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: FARMA CONDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Circuitos De Dados Ponto a Ponto, Indenização, Prequestionamento, Tutela Antecipada, Tutela Provisória, Reexame De Prova
Civil Processual Civil Fornecimento De Circuitos De Dados Ponto a Ponto Indenização Prequestionamento Tutela Antecipada Tutela Provisória Reexame De Prova

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Parties

FARMA CONDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência
  3. 3 necessidade de não reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a impugnação do deferimento da tutela de urgência demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável analogicamente a Súmula 735/STF quanto à imprescindibilidade de decisum definitivo para revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.