RMS 76268 - DECISAO

RMS 76268 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o procedimento é eletivo, a impetrante encontrava-se inserida na lista de espera sem prova pré-constituída de urgência ou risco iminente de grave dano à saúde, não havendo recusa administrativa; o mandado de segurança, exigindo direito líquido e certo comprovado de plano, não comporta dilação probatória para autorizar a quebra da fila, o que também implicaria afronta ao princípio da isonomia.

Parties
Impetrante: Karina Oliveira Batista; Coator: Secretário de Estado da Saúde do Estado de Goiás; Litisconsorte Passivo: Estado de Goiás; Litisconsorte Passivo: Município de Valparaíso de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Fornecimento De Cirurgia Eletiva, Lista De Espera, Direito À Saúde, Prova Pré Constituída, Urgência
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Fornecimento De Cirurgia Eletiva Lista De Espera Direito À Saúde Prova Pré Constituída Urgência

Case Brief

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Parties

Karina Oliveira Batista

Impetrante

Secretário de Estado da Saúde do Estado de Goiás

Coator

Estado de Goiás

Litisconsorte Passivo

Município de Valparaíso de Goiás

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à realização imediata de cirurgia eletiva
  2. 2 Possibilidade de quebra da ordem da lista de espera por ausência de urgência comprovada
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário na gestão da fila de cirurgias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o procedimento é eletivo, a impetrante encontrava-se inserida na lista de espera sem prova pré-constituída de urgência ou risco iminente de grave dano à saúde, não havendo recusa administrativa; o mandado de segurança, exigindo direito líquido e certo comprovado de plano, não comporta dilação probatória para autorizar a quebra da fila, o que também implicaria afronta ao princípio da isonomia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.