AREsp 2372962 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão estadual decidiu, com amparo no contrato e no contexto fático-probatório, pela inexistência de continuidade contratual; alterar tal entendimento demandaria reexame do contrato e das provas, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Fornecimento De Combustível, Continuidade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processual Civil Contrato Fornecimento De Combustível Continuidade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de contrato e matéria fático-probatória
  2. 2 Existência ou não de continuidade contratual e consequente indenização

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual decidiu, com amparo no contrato e no contexto fático-probatório, pela inexistência de continuidade contratual; alterar tal entendimento demandaria reexame do contrato e das provas, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos