AREsp 1822605 - DECISAO

AREsp 1822605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o pedido de documentos tem natureza de prestação de contas, devendo ser formulado em ação própria, a construtora não é parte e a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GERALDO ROMEIRO; Agravante: OUTRO; Terceira: Construtora Concima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Documentos, Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 772 Do CPC
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Fornecimento De Documentos Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 772 Do CPC

Case Brief

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Parties

GERALDO ROMEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Construtora Concima

Terceira

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 772, III, do CPC quanto ao fornecimento de documentos por terceiros
  3. 3 Natureza do pedido como ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o pedido de documentos tem natureza de prestação de contas, devendo ser formulado em ação própria, a construtora não é parte e a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.