AREsp 1781108 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem julgou a lide integralmente e concluiu, com base nas provas, que o débito decorria de irregularidade no medidor, não havendo ato ilícito da concessionária que justificasse indenização por dano moral; o recorrente não especificou omissões no acórdão (art. 1.022 CPC), e a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, afastando também o conhecimento do recurso com base em paradigmas diversos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Energia, Omissão (art. 1.022 Cpc), Responsabilidade Civil, Dano Moral, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Fornecimento De Energia Omissão (art. 1.022 Cpc) Responsabilidade Civil Dano Moral Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de ato ilícito e dever de indenizar em razão de suposto constrangimento por cobrança/irregularidade no medidor de energia

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem julgou a lide integralmente e concluiu, com base nas provas, que o débito decorria de irregularidade no medidor, não havendo ato ilícito da concessionária que justificasse indenização por dano moral; o recorrente não especificou omissões no acórdão (art. 1.022 CPC), e a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, afastando também o conhecimento do recurso com base em paradigmas diversos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.