AREsp 1826721 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem não examinou o dispositivo federal apontado (art. 6º da Lei 8.987/1995), configurando ausência do requisito do prequestionamento exigido para o conhecimento do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ; a parte também não opôs Embargos de Declaração para sanar tal omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fornecimento De Energia, Ação De Declaração De Inexistência De Débito, Obrigação De Fazer, Indenização, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 211/stj, Lei 8.987/1995
Processual Civil Fornecimento De Energia Ação De Declaração De Inexistência De Débito Obrigação De Fazer Indenização Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo federal (art. 6º da Lei 8.987/1995) pelo Tribunal a quo
  2. 2 inviabilidade de conhecimento do Recurso Especial na ausência de apreciação dos dispositivos tidos por violados
  3. 3 necessidade (ou falta) de oposição de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem não examinou o dispositivo federal apontado (art. 6º da Lei 8.987/1995), configurando ausência do requisito do prequestionamento exigido para o conhecimento do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ; a parte também não opôs Embargos de Declaração para sanar tal omissão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Negar provimento ao recurso