REsp 1250127 - ACORDAO

Parties: Autor/agravante: Ministério Público Federal; Réu: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Réu/recorrente: Rio Grande Energia S/A - RGE; Réu: Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE; Réu: AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Legal Topics: Fornecimento De Energia, Corte De Energia Por Inadimplemento, Resolução ANEEL 456/2000, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dano Moral Coletivo, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj

Case Brief

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Ministério Público Federal

Autor/agravante

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Réu

Rio Grande Energia S/A - RGE

Réu/recorrente

Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE

Réu

AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A

Réu

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

1 Se o recurso especial é via adequada para impugnar Resolução ANEEL n.456/2000 sem alusão a lei federal
2 Legalidade da suspensão do fornecimento de energia por inadimplemento após aviso prévio de 15 dias
3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamentos múltiplos e autônomos não abrangidos pelo recurso