AREsp 2569973 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque incide o óbice da Súmula n. 283/STF diante da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado nas razões recursais, e porque não houve prequestionamento da tese relativa à distinção entre liquidação e execução prevista no art. 97 do CDC, sendo as demais alegações prejudicadas enquanto não conhecido e provido o recurso especial quanto à primeira tese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fornecimento De Energia, Liquidação De Sentença, Execução, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Energia Liquidação De Sentença Execução Prequestionamento Súmula 283/stf Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese relativa à distinção entre liquidação comum e liquidação de sentença para fins de execução (art. 97 do CDC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de recurso inadequado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque incide o óbice da Súmula n. 283/STF diante da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado nas razões recursais, e porque não houve prequestionamento da tese relativa à distinção entre liquidação e execução prevista no art. 97 do CDC, sendo as demais alegações prejudicadas enquanto não conhecido e provido o recurso especial quanto à primeira tese.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.