AREsp 2596707 - DECISAO

AREsp 2596707 - DECISAO

Verificado que a matéria em debate trata de Direito Público (fornecimento de energia), a competência para apreciação do recurso cabe a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ; assim, tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a redistribuição dos autos a um dos Ministros da Primeira Seção.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Competência E Redistribuição
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 907-910; fica prejudicado o agravo interno de fls. 914-923; determina-se redistribuição dos autos à Primeira Seção.
Legal Topics
Fornecimento De Energia, Astreintes (multa Coercitiva), Área De Proteção Ambiental, Súmula 7/stj, Competência (ristj Art. 9), Tutela De Urgência
Direito Público Fornecimento De Energia Astreintes (multa Coercitiva) Área De Proteção Ambiental Súmula 7/stj Competência (ristj Art. 9) Tutela De Urgência

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Competência E Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento (Primeira Seção)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por reexame de matéria fática
  3. 3 alegação de área de proteção ambiental como justificativa para atraso na ligação nova

Ratio Decidendi

Verificado que a matéria em debate trata de Direito Público (fornecimento de energia), a competência para apreciação do recurso cabe a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ; assim, tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a redistribuição dos autos a um dos Ministros da Primeira Seção.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 907-910; fica prejudicado o agravo interno de fls. 914-923; determina-se redistribuição dos autos à Primeira Seção.

Orders

  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 914-923
  • Determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.