AREsp 1860098 - DECISAO

AREsp 1860098 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria debatida quanto à legitimidade dos autores e à existência dos elementos da responsabilidade civil demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidas exigências formais para...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Rio Grande Energia S/A; Recorridos: Autores (55 pessoas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial, Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Legitimidade Ativa, Dano Moral, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Público Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fornecimento De Energia Elétrica Legitimidade Ativa Dano Moral Danos Materiais Responsabilidade Objetiva +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rio Grande Energia S/A

Agravante

Autores (55 pessoas)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial, Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa dos autores para pleitear indenização
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço público (fornecimento de energia)
  3. 3 nexo causal entre interrupções/oscilações e danos alegados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria debatida quanto à legitimidade dos autores e à existência dos elementos da responsabilidade civil demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidas exigências formais para admissibilidade do recurso especial previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. O Tribunal local, de mérito, reconheceu responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC) e legitimidade dos autores (art. 17 CDC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Impondo à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015)