REsp 1864490 - DECISAO

DECISÃO João Inácio da Luiz ajuizou ação contra concessionária de energia elétricaobjetivando a instalação de energia elétrica regular no imóvel de sua propriedade, adquirido por instrumento particular de compra e venda, no Loteamento Todaro Maria Tereza Vedova Nastasia - Sarutatiá/SP. A sentença julgou o pedido procedente, tornando definitiva a antecipação de tutela (fls. 72-75), decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,nos termos assim ementados (fl. 132): Ação de obrigação de fazer - fornecimento de energia elétrica recusa da concessionária ré sob alegação de imóvel situado em loteamento irregular inadmissibilidade autor adquirente de boa- fé que não deu causa à irregularidade do empreendimento - demanda procedente recurso improvido. Companhia Jaguari de Energia interpõerecurso especial, com fundamento no art. 105, III, ae c, da Constituição Federal, alegando violação doart. 2º da Lei n. 6.766/1979, em razão de a propriedade do autor situar-se em área irregular, sem abertura de matrícula e respectiva averbação no Cartório de Registro de Imóveis, no que a obrigação de fazer a que foi imposta terá o condão de trazer graves prejuízos a toda coletividade, e servir de estímulo à expansão irregular. Aponta, ainda, afronta aos arts.279, §§1º e 2º, e 487, I, do CPC/2015, uma vez que existe ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Município de Sarutaiá, na qual se discute a irregularidade do loteamento em questão, sendo, assim, imprescindível a manifestação doParquetnestes autos. Por fim, invoca afronta aos arts. 373, II e 364, do CPC/2015, uma vez que a sentença foi proferida sem que pudesse carrear aos autos as provas que pretendia produzir. Invoca dissídio jurisprudencial. Apresentadas contrarrazões às fls. 139-157. É o relatório. Decido. Analiso, de início, as alegações de lei federal que se mostram prejudiciais àquestão de fundo deste feito originário. No que diz respeito àalegação de violação de lei federal relativamente à necessidade de manifestação do Ministério Público, em razão da existência de ação civil sobre o loteamento, sobre o tema, assim deliberou o acórdão recorrido: De início consigna-se que a questão atinente à intervenção do Ministério Público no feito fica desconsiderada, uma vez que é defeso às partes inovar os limites da lide em sede recursal, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, já que sequer constou nos autos qualquer alegação ou pedido neste sentido por parte da ré. Demais fica ao prudente arbítrio do magistrado, como presidente do processo, decidir se haverá ou não a intervenção do Ministério Público nos autos. Veja-se que o principal fundamento dodecisuma respeito do tema foi o de que a parte teria inovado em tal pedido, ou seja, nesse contexto, não enfrentou, de fato, a matéria, sem que se possa fazê-lo nesta instância, em razão da ausência do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282/STF. Ademais, em consulta ao sítio oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo constata-se que, no último dia 26 de abril,nos autos da invocada ação civil pública sobre o referido loteamento, houve homologação de acordo efetuado entre as partes, com determinação de prazos para a conclusão das obras da rede de esgoto e apresentação de projeto de iluminação pública nas ruas, bem como apresentação de cronograma para registro de imóveis, não se vislumbrando, dessa forma, qualquer necessidade de intervenção do parquetneste feito originário. No que diz respeito ao invocado cerceamento de defesa, o Tribunal originário considerou que a documentação carreada aos autos pelas partes seria suficiente a demonstração do direito alegado. Nesse panorama, para se concluir de modo diverso e amparar a pretensão ora deduzida, seria necessária a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado pelos termos da Súmula n. 7/STJ. Por fim, em relação ao fato de que o imóvel em questão está inserido em loteamento irregular, o que não garantiria o direito pleiteado, o acórdão recorrido não desconsiderou tal fato, mas concluiu que o autor adquiriu o imóvel do empreendedor, se mostrando um terceiro de boa-fé que não teria dado causa à irregularidade do empreendimento, sendo a energia elétrica um serviço essencial à moradia. O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado no julgado, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF, in verbis: Súmula n. 283 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Na hipótese, não se mostra suficiente a alegação da malsinada irregularidade do loteamento, situação que também aparentemente já foi delineada nos autos da citada ação civil pública, com desdobramento favorável aos respectivos proprietários. Ademais, ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, esta Corte de Justiça já possui precedente noqual foiressaltada a essencialidade do serviço de energia, a se sobrepor à eventual irregularidade do imóvel. Confira-se: REsp n. 1.931.394/RO, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, DJe 23/04/2021. Por fim, os óbices sumulares em questão também obstam a análise do recurso interposto com fundamento em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial, implicando, ainda, na majoração da verba honorária em 2% sobre o fixado no decisum. Publique-se. Intimem-se.