AREsp 1899074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não tendo sido interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o que impede a análise do recurso especial na forma da Súmula 126/STJ; com...

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Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Corte De Fornecimento Por Inadimplência, Recurso Especial Versus Recurso Extraordinário, Súmula 126/stj
Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Administrativo Fornecimento De Energia Elétrica Corte De Fornecimento Por Inadimplência Recurso Especial Versus Recurso Extraordinário Súmula 126/stj

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 22, XII, "b", da CF/88
  2. 2 alegada violação do art. 6º, § 3º, da Lei n. 8.987/95 quanto à possibilidade de suspensão do fornecimento por inadimplência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 126/STJ diante de acórdão com fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não tendo sido interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o que impede a análise do recurso especial na forma da Súmula 126/STJ; com isso, o óbice processual foi aplicado e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.