AREsp 1387950 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DA BANDEIRANTE ENERGIA S/ANÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto por BANDEIRANTE ENERGIA S/A ("BANDEIRANTE"), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 715): A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade,_apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia e, tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço. 2. Opostos Embargos de Declaração (fl. 722/729), foram rejeitados (fls. 737/740). 3. Nas razões do recurso especial (fls. 744/767), aponta a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos489,IV, V e VI e1.022,II, 515, I, 373, I e II, 85, todos do Código de Processo Civil, 188, I, do Código Civil, 172 da Resolução 414/2010 e 6º da Lei 8.987/1995.Sustenta quea suspensão do fornecimento decorrente do inadimplemento das faturas não caracteriza a descontinuidade do serviço e se mostra remédio válido e legítimo, como também medida essencial a evitar o incentivo à inadimplência.Assevera, ainda, serincabível a fixação da sucumbência como foi estipulada e a condenação em verbas honorárias no patamar de R$ 5.000.00 (cinco mil reais). Isso porque, a seu ver, a agravada, sob nenhuma hipótese, teve um trabalho passível de ser assim remunerado. 4. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 793/805. 5.É o relatório. 6. Trata-se na origem de ação ordinária com pedido de deferimento de tutela antecipada para continuidade de prestação de serviço essencial em face de BANDEIRANTE ENERGIA S.A, na qual declarou a inexigibilidade da dívida e julgouprocedente na íntegra a demanda, condenandoa ré com as custas e com honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Inicialmente, registre-se que não se vislumbra a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 o CPC. A prestação jurisdicional foi feita de maneira fundamentada, tendo o julgador ordinário abordando integralmente o tema levado ao seu conhecimento, inexistindo mácula no julgado. 8. Conforme a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, é ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de supostafraude no medidorapurada unilateralmente pela concessionária, como o caso dos autos.A propósito, sobressaem os seguintes julgados: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA.FRAUDE NO MEDIDOR.APURAÇÃO UNILATERAL. O fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido se a alegadafraude no medidortiver sido apurada unilateralmente pela concessionária do serviço público. Agravo regimental não provido(AgRg no AREsp 131.356/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/3/13); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.FRAUDE NO MEDIDOR.RESOLUÇÃO 456/00. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE. VERIFICAÇÃO UNILATERAL. INVALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. 2. É ilegítima asuspensão do fornecimento de energiaelétrica quando o débito decorrer de supostafraude no medidorde energia, apurada unilateralmente pela concessionária. 3. É inviável, em sede recurso especial, a análise de malferimento a resolução, portaria ou instrução normativa. 4. Incidência do verbete sumular 83/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 243.389/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/2/2013); ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO.ILEGALIDADE. DÍVIDA DESCONSTITUÍDA PELO TRIBUNAL A QUO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inviável a análise de dispositivo constitucional em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. 2. Contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de supostafraude no medidordo consumo de energia elétrica, há ilegalidade na interrupção no fornecimento de energia elétrica, uma vez que esse procedimento configura verdadeiro constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. Precedentes do STJ. 3. No caso em concreto, não se trata de inadimplemento do usuário - o que, em tese, autorizaria o corte no fornecimento caso não se tratasse de débito pretérito - mas tão somente a recuperação de consumo supostamente não faturado, o que foi constatado a partir defraude no medidor.Assim, patente a ilegalidade no corte do fornecimento realizado nos termos da jurisprudência dominante deste Sodalício. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 187.037/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 8/10/2012). 9. Destarte, o entendimento firmado no Tribunal de origem está em consonância com jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 10.No que tange ao quantum indenizatório, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em sede de Recurso Especial, sua revisão apenas é cabível quando o valor arbitrado nas instâncias originárias for irrisório ou exorbitante. No caso dos autos, o valor dos honorários fixados em R$ 5.000,00, foi arbitrado na sentença tendo por parâmetro a natureza e a extensão do prejuízo, a repercussão do fato, o grau de culpa do ofensor e a condição econômica das partes. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a sucumbência por considerar que o autor foi vítima de atos arbitrários e unilaterais praticados pela ora agravante, que acarretaram na suspensão da energia elétrica por mais de 15 dias. Desse modo, a sucumbência não se mostra exorbitante a ponto de excepcionar a aplicação da Súmula 7/STJ. 11.Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo da empresa. 12. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias.