AREsp 1919816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno porque a agravante impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; no exame do recurso especial, concluiu-se que a revisão da decisão de mérito quanto à caracterização dos danos materiais demandaria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.7/STJ,...

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIDORA S.A. - CELG-D; Ré: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Ilegitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Administrativo Fornecimento De Energia Elétrica Responsabilidade Civil Danos Materiais Ilegitimidade Passiva Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

CELG DISTRIBUIDORA S.A. - CELG-D

Agravante

ELETROBRÁS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Caracterização dos danos materiais pela interrupção do fornecimento de energia elétrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque a agravante impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; no exame do recurso especial, concluiu-se que a revisão da decisão de mérito quanto à caracterização dos danos materiais demandaria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 934/936 (e-STJ) e proceder à análise do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c art.255, §4º, I e II, do RISTJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015 e eventual concessão da gratuidade da justiça.